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PROC. Nº TST-ROAR-671563/00.8

A C Ó R D Ã O
SBDI-2
IGM/igm

1. AÇÃO RESCISÓRIA – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS CO-RÉUS – EXTINÇÃO DO FEITO. Constitui litisconsórcio passivo necessário o existente entre empresas condenadas solidariamente em sentença atacada por ação rescisória, na medida em que, nos termos do art. 47 do CPC, pela natureza da relação jurídica, o juiz deve decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, pois o juízo rescindente é de desconstituição da sentença como um todo. Assim, se o Autor não consegue, como no caso, promover a citação de um dos litisconsortes, o processo deve ser extinto, nos termos do parágrafo único do art. 47 do CPC.
2.  CITAÇÃO POR EDITAL – EXCEPCIONALIDADE NA AÇÃO RESCISÓRIA – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS GESTÕES PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. A citação por edital, sendo forma excepcional de citação, mormente em se tratando de ação rescisória, na qual está em discussão a autoridade de decisão estatal passada em julgado, somente pode ser promovida no caso de o Autor esgotar todas as diligências recomendadas para obter o endereço do Réu. Só assim pode-se afirmar que o lugar onde se encontra o Réu é ignorado, incerto ou inacessível, nos termos dos arts. 231 e 232 do CPC. In casu, o Autor formulou o pedido de citação por edital sem ter esgotado as gestões que deveria fazer para localizar o endereço do Réu, pois considerou dispensável a busca na Junta Comercial e onerosa a investigação em Cartórios. Assim, se o próprio Autor se dispensa das diligências recomendadas, é de se recusar o recurso ao instituto da citação por edital, cuja ficção importa praticamente em condenar o Réu a ser julgado à revelia. Recurso ordinário desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº TST-ROAR-671563/00.8, em que é Recorrente VALDAIR NOGUEIRA DE SOUZA e Recorridos CARLOS EDUARDO MOURA DE SOUZA BARROS (ESPÓLIO DE), C.E.B. PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS INTERNACIONAIS S/C LTDA., MASSA FALIDA DE NAVESAN DO BRASIL SERVIÇOS LTDA., SOUZA BARROS PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS INTERNACIONAIS S/C LTDA. E MASSA FALIDA DE CENTRAL TRADING COMPANY.

O TRT da 2ª Região, apreciando a ação rescisória proposta pelo Empregado, extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC, uma vez que o Autor não logrou indicar o representante legal de um dos Co-Réus e o endereço para sua citação (fls. 281-285).
Inconformado, o Empregado-Autor manifesta o presente recurso ordinário para o TST, sustentando que fez todas as diligências determinadas pelo Juiz-Relator no TRT, para localizar o endereço do representante legal do Co-Réu não encontrado, sendo que, nesse caso, deveria ter sido determinada a citação por edital, bem como o prosseguimento da ação em relação aos demais Réus, por se tratar de litisconsórcio facultativo (fls. 287-303).
Admitido o apelo (fl. 305), foi contra-razoado por dois dos Co-Réus (fls. 306-314 e 315-318), tendo o Ministério Público do Trabalho, pela voz da Dra. Márcia Raphanelli de Brito, opinado no sentido do seu desprovimento (fls. 324-328).
É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

Tempestivo o apelo (cfr. fls. 285v. e 287), pagas as custas processuais (fl. 304) e regular a representação (fl. 9), dele CONHEÇO.

II) MÉRITO

A rescisória foi proposta contra cinco Réus (fls. 2-7), sendo que contestou a ação apenas a CEB – Participações e Negócios Internacionais (fls. 152-160).
Tendo o Relator, no TRT, dado por concluída a instrução e aberto prazo para razões finais (fl. 165), o Autor requereu a citação de dois Réus faltantes, a saber Espólio de Carlos Eduardo Moura de Souza Barros e SOUZA BARROS Participações e Negócios Internacionais S/C Ltda., ambos na pessoa de sua representante legal, que seria a Sra. Ana Lúcia Ribeiro Ferraz de Camargo (fls. 166-167).
O Juiz-Relator deferiu o pedido (fl. 169), tendo, finalmente, contestado a ação o Espólio (fls. 180-186) e um terceiro Co-Réu, NAVESAN do Brasil Serviços Ltda. (fls. 199-205), mediante advogado com procuração passada pela supracitada representante legal em relação aos dois Co-Réus contestantes nessa oportunidade (fl. 187 e 206).
A digna Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, em seu parecer, argúi a preliminar de ausência de constituição válida do processo, uma vez que a notificação do Co-Réu, SOUZA BARROS Participações e Negócios Internacionais S/C, teria sido devolvida, conforme atestado à fl. 147 (fls. 253-254 e 267-268).
Acolhendo tal preliminar, o TRT paulista extinguiu o feito, em face da ausência de citação de um dos Co-Réus, que se teria dado por omissão do Autor quanto ao seu endereço e representante legal, já que não comprovada a relação de representação existente entre a Empresa e a Sra. Ana Lúcia Ferraz de Camargo (fls. 281-285).
As quatro Empresas-Rés foram consideradas pela decisão rescindenda (e pela sentença que a substituiu) como integrantes do mesmo grupo econômico, dirigido pelo Reclamado Carlos Eduardo Moura de Souza (hoje Espólio), sendo condenadas solidariamente (fls. 91-98 e 129-143).
Assim, a desconstituição do acórdão deve se dar em relação a todos os integrantes da lide, sendo, portanto, hipótese de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 47 e seu parágrafo único do CPC, que rezam:
"Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.
Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo".

É justamente a hipótese dos autos, em que o processo foi extinto, tendo em vista que o Autor não logrou demonstrar que a representante legal de dois dos Co-Réus era também a representante de um terceiro Co-Réu não encontrado. E nem conseguiu indicar o correto endereço desse Co-Réu.
O documento de fl. 263, invocado pelo Recorrente como prova de que a Sra. Ana Lúcia era representante da Empresa SOUZA BARROS Participações e Negócios Internacionais S/C Ltda, não faz prova do alegado, na medida em que é passado exclusivamente pelo Espólio de Carlos Eduardo Moura de Souza Barros, que é Réu distinto nesta ação.
O fato de a Empresa carente de citação ostentar o mesmo sobrenome do Reclamado falecido não é sinal determinante de que a representante do Espólio também o seria da referida empresa, uma vez que, na decisão rescindenda, se assenta que o Reclamado era sócio e diretor das quatro Empresas-Reclamadas, sendo que, na rescisória, já estando duas das empresas em estado falimentar, uma das que continua funcionando normalmente contestou a ação por patrono distinto e com procuração outorgada pela Sra. Iracema Custódio da Silva, como sócia gerente (fl. 161), o que mostra que houve desintegração do grupo, não se podendo afirmar, com certeza, que a SOUZA BARROS continuasse sob a direção da Sra. Ana Lúcia.
Quanto ao pedido de citação por edital, o Recorrente formulou-o sem ter, no entanto, esgotado as gestões que deveria fazer para localizar o endereço do Réu. Considerou dispensável a busca na Junta Comercial e onerosa a investigação em Cartórios (fls. 274-275).
Nesse sentido, as disposições dos arts. 231 e 232 do CPC quanto à citação por edital não restaram plenamente observadas, já que, para se afirmar que o lugar em que se encontrava o Réu era ignorado, incerto ou inacessível, o Autor deve ter feito todos os esforços para tentar obter o endereço, somente sendo possível a citação por edital após frustradas todas essas diligências.
In casu, o próprio Autor se dispensa das diligências, o que não se compadece com o instituto da citação por edital, cuja ficção é praticamente condenar o Réu a ser julgado à revelia. Daí sua extrema excepcionalidade, mormente em se tratando de ação rescisória, em que está em jogo a autoridade de uma decisão estatal passada em julgado.
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso obreiro.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Egrégia Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, vencido o Excelentíssimo Senhor Ministro João Oreste Dalazen, negar provimento ao recurso ordinário.
Brasília, 13 de março de 2001.

___________________________________
JOSÉ LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA
MINISTRO NO EXERCÍCIO EVENTUAL DA PRESIDÊNCIA

___________________________________
IVES GANDRA MARTINS FILHO
RELATOR

Ciente:
____________________________________
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO do trabalho

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